Declaração de Propriedade Intelectual da PetDaCasa
(Data de vigência: 12 de julho de 2025)
1. Declaração de Direitos Marcários
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Marcas da plataforma:
O logotipo textual "PetDaCasa" e a marca gráfica (®) são propriedade exclusiva. É expressamente proibido utilizar identificações da plataforma em qualquer cenário comercial sem autorização. -
Marcas de produtos:
Todas as marcas de produtos são legalmente licenciadas. Caso identifique suspeita de violação de marca, denuncie imediatamente via support@petdacasa.com. O item será retirado em 48 horas para verificação.
2. Direitos Autorais e Propriedade de Conteúdo
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Conteúdo original do site (imagens, descrições, vídeos, etc.) é de propriedade da PetDaCasa.
Condutas proibidas incluem:
✅ Reutilizar conteúdo de páginas de produtos para vendas por terceiros;
✅ Copiar ou republicar avaliações, documentação técnica sem permissão.
3. Obrigações do Consumidor
O consumidor compromete-se a:
- Não adulterar produtos: Proibido remover/sobrepor marcas ou embalagens originais para revenda;
- Não empregar meios técnicos ilícitos: Proibido decifrar códigos do site, extrair dados em massa (web scraping) ou realizar engenharia reversa de produtos.
4. Mecanismo de Denúncia por Violação
Para reportar violação, forneça:
- Comprovação de titularidade (nº de registro de marca/patente no INPI);
- Evidências de violação (link do produto, materiais comparativos);
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Contatos (e-mail/telefone).
Procedimento: O produto será retirado em 48 horas após recebimento da denúncia, seguido de investigação interna.
5. Isenção e Aplicação Legal
- A plataforma não se responsabiliza por violações decorrentes de modificações pelo consumidor (ex: adição de logos não autorizadas).
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Legislação aplicável: Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996)
e Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)3.2
- Foro competente: Justiça Estadual de São Paulo (Foro da Comarca de São Paulo).
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Última atualização: 12 de julho de 2025